O que muda para você com as novas regras para big techs no Brasil

Dois decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no último dia 20 atualizam o Marco Civil da Internet e ampliam as obrigações de moderação das plataformas digitais no Brasil. A mudança regulamenta uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de junho de 2025, que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil, norma que até então protegia as plataformas de responsabilização civil enquanto não descumprissem uma ordem judicial específica. Ouça o Podcast Canaltech no SpotifyOuça o Podcast Canaltech na DeezerOuça o Podcast Canaltech no Apple Podcasts Isso muda a lógica de como essas empresas respondem por conteúdos publicados em seus ambientes. Para entender o que muda para usuários e empresas, o Podcast Canaltech conversou, nesta terça-feira (26), com Camila Giacomazzi Camargo, advogada especialista em Direito Digital da Andersen Ballão Advocacia. -Entre no Canal do WhatsApp do Canaltech e fique por dentro das últimas notícias sobre tecnologia, lançamentos, dicas e tutoriais incríveis.- Segundo Camila, a via escolhida pelo governo, o decreto, em vez de um projeto de lei, reflete a urgência do tema. "Os decretos vêm antes mesmo do STF terminar a discussão, e isso mostra a urgência deste assunto", afirmou. O STF tem nova sessão sobre o tema agendada para o dia 29 de maio. Dever de cuidado: o que as plataformas precisam fazer O centro dos novos decretos é o conceito de "dever de cuidado sistêmico". Antes, as plataformas agiam de forma reativa — respondiam apenas quando acionadas judicialmente. Agora, precisam adotar medidas proativas para identificar e remover conteúdos criminosos. "É como se você tivesse que ter a casa arrumada pra esse tipo de coisa não acontecer", explicou Camila. Isso inclui políticas internas de governança, mecanismos técnicos de identificação de ilícitos e uma moderação mais estruturada. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) será responsável por fiscalizar o cumprimento, mas avaliará falhas sistêmi...

Fonte: Canaltech
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