Multa para iFood e Keeta pode chegar a R$ 14 milhões (arte: Vitor Pádua/Tecnoblog) Resumo Senacon abriu processos administrativos contra o iFood e a Keeta por descumprirem a Portaria nº 61/2026, que exige clareza sobre as taxas. As plataformas podem pagar multas de até R$ 14 milhões se não cumprirem as regras. As empresas têm 20 dias para apresentar defesa e comprovar o cumprimento da norma; caso contrário, estarão sujeitas às sanções previstas. A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) abriu processos administrativos contra o iFood e a Keeta nessa quarta-feira (27/05). O governo afirma que os aplicativos de delivery podem pagar multas de até R$ 14 milhões por descumprirem a Portaria nº 61/2026, que exige clareza sobre a composição dos preços cobrados nas entregas. Durante coletiva de imprensa, o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, frisou que a adesão à norma não é opcional. De acordo com o ministro, outras gigantes de transporte, como a Uber e a 99, já se adequaram à regra. Valores das taxas precisam ficar mais claros Regra obriga empresas a mostrarem quantia exata repassada ao entregador (imagem: Paolo Feser/Unsplash) A regulamentação determina que as plataformas apresentem um resumo mostrando exatamente como o dinheiro de cada pedido é fatiado. Na prática, as empresas são obrigadas a informar o valor total pago pelo cliente, a taxa retida pelo próprio aplicativo, o montante destinado ao restaurante e a quantia exata repassada ao entregador (contabilizando gorjetas e adicionais). A fiscalização começou em 24 de abril, após um prazo de 30 dias para adaptação. Segundo o secretário Ricardo Morishita, a exigência da Senacon reflete um direito garantido pelo Código de Defesa do Consumidor há 35 anos. Sem esses dados expostos de forma clara, o órgão entende que o cliente perde a capacidade de escolha e fica impedido de comparar serviços, o que abre brechas para cobranças excessivas. iFood alega surpresa com a decisão do governo (ilustração...
Fonte: Tecnoblog
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