ANPD abre canal para denúncias de descumprimento do ECA Digital

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) colocou no ar, nesta segunda-feira (1), em seu portal oficial, uma página específica para receber denúncias sobre o descumprimento do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). O novo canal foi criado para facilitar o envio de relatos sobre violações de direitos de crianças e adolescentes na internet, incluindo falhas na aferição de idade e a ausência de mecanismos de segurança por padrão. A iniciativa integra a estratégia de implementação da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital. Segundo a agência, o conjunto de denúncias recebido será analisado para identificar empresas e plataformas que não estejam seguindo as diretrizes de proteção e transparência previstas na legislação. Para que a denúncia seja considerada efetiva, o cidadão deve informar de forma clara a empresa ou plataforma envolvida, o link do site e um e-mail para contato. Os relatos precisam tratar de casos específicos, e não genéricos, e devem se referir a descumprimentos administrativos previstos no ECA Digital, já que a competência da ANPD é administrativa e regulatória. Casos que envolvam crimes, como exploração sexual, aliciamento infantil, violência ou venda de produtos proibidos para menores, devem ser encaminhados às autoridades policiais ou relatados diretamente nas plataformas onde ocorreram. O envio pode ser feito de forma anônima, desde que a manifestação venha acompanhada de elementos que comprovem o fato relatado. Com o novo canal, a ANPD afirma esperar estimular um ambiente digital mais ético e seguro, de modo que o desenvolvimento tecnológico avance junto com a preservação dos direitos fundamentais das futuras gerações. O superintendente de Fiscalização da ANPD, Fabrício Guimarães, afirmou que a agência não vai intervir diretamente em cada situação concreta relatada, mas que as informações recebidas servirão de base para planejamentos e ações mais amplas. “A ANPD não enviar...

Fonte: Olhar Digital
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