ECA Digital entra em vigor nesta terça; saiba o que muda na internet brasileira

Já está valendo o novo Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). A medida passou a vigorar nesta terça-feira (17). Ela — Lei nº 15.211/2025 — foi sancionada em 18 de setembro de 2025. Seu objetivo é o de atualizar a proteção de menores no país e deixá-la preparada para a era da internet atual, cada vez mais utilizada por bons e maus atores. A lei determina que empresas do setor de tecnologia criem mecanismos de certificação de idade e sistemas de supervisão parental. Como pena, as companhias que não acatarem as medidas do ECA Digital poderão sofrer sanções que podem chegar a R$ 50 milhões por infração. A proposta, que agora é lei, ganhou força no debate político após uma denúncia feita pelo youtuber Felca, que revelou redes de exploração infantil e adultização de crianças nas plataformas digitais. “Vários países começaram a adotar algumas medidas. Chegou ao ponto da Austrália proibir o acesso a redes sociais para menores de 16 anos, começou a exigir que pelo menos 13 anos fosse a idade mínima para se entrar em redes sociais em boa parte dos países, mas sentiu-se que isso não era suficiente. Por quê? Porque, infelizmente, não há uma verificação sólida e efetiva da idade das crianças”, pontuou Cláudia Costin, especialista em educação e ex-diretora global de educação do Banco Mundial, ao Olhar Digital. “Então, muitas crianças entrando em redes sociais, muitos até ataques a escolas planejados na Dark Web por adolescentes, por vezes, então há riscos muito grandes para essas crianças. Então, pelo menos a partir do dia 17 [hoje], começa a viger o ECA digital e eu acho que isso é um avanço. Não vai ser perfeito, mas é um grande avanço“, prosseguiu. Quais são os principais pontos do ECA Digital? Agora, entre as medidas que apps, jogos eletrônicos, redes sociais e serviços digitais precisarão aplicar, estão: Verificação de idade confiável; Ferramentas de supervisão familiar; Resposta ágil a conteúdos ilícitos; Regras específicas para o tratamento de dados e ...

Fonte: Olhar Digital
Leia mais: https://olhardigital.com.br/2026/03/17/internet-e-redes-sociais/eca-digital-entra-em-vigor-nesta-terca-saiba-o-que-muda-na-internet-brasileira/