7 pontos para entender o ECA Digital, que entra em vigor nesta terça (17)

O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025), apelidado de ECA Digital, entra em vigor no Brasil neste dia 17 de março de 2026. A lei obriga plataformas digitais a verificar a idade dos usuários por métodos confiáveis, implementar ferramentas de supervisão parental, restringir publicidade direcionada a menores e moderar conteúdos prejudiciais. O que é vagueposting? Entenda a tendência das redes sociais Meta falha ao moderar deepfakes e é cobrada por comitê As plataformas que descumprirem as novas regras podem ser multadas em até R$ 50 milhões por infração. Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em setembro de 2025, a legislação é a primeira lei brasileira a estabelecer regras específicas e punições aplicáveis às plataformas digitais na proteção de menores. -Entre no Canal do WhatsApp do Canaltech e fique por dentro das últimas notícias sobre tecnologia, lançamentos, dicas e tutoriais incríveis.- Em fevereiro de 2026, uma segunda lei (nº 15.352/2026) transformou a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em agência reguladora, o órgão responsável pela fiscalização do ECA Digital. O Canaltech conversou com o sócio da área de Direito Digital do escritório Serur e presidente do Conselho Consultivo da Anatel, Fabricio da Mota Alves, para entender o que muda na prática. 7 pontos para entender o ECA Digital  Confira abaixo as principais questões que envolvem o novo ECA Digital. O que é o ECA Digital e por que ele foi criado? O vídeo do Felca acelerou a aprovação da lei? Como vai funcionar a verificação de idade O que muda nas plataformas? O que muda para os usuários? Como evitar que jovens burlem as regras Como será a fiscalização 1. O que é o ECA Digital e por que ele foi criado? O ECA Digital é a primeira lei brasileira a impor regras e punições diretamente às plataformas digitais para proteger crianças e adolescentes, e surgiu para corrigir uma falha estrutural do ambiente online no Brasil. As regras que as plataformas seguiam no...

Fonte: Canaltech
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