Lula assina três decretos do ECA Digital nesta quarta; saiba o que diz cada um

O governo federal adiou de terça (17) para esta quarta-feira (18) a cerimônia para a assinatura de decretos referentes ao ECA Digital. A legislação é voltada à proteção de crianças e adolescentes no ambiente online. O novo evento está marcado para 15h (horário de Brasília). De toda forma, a nova legislação já está em vigor. O texto estabelece regras para produtos e serviços digitais acessíveis a menores de 18 anos, incluindo redes sociais, jogos online, aplicativos e plataformas de compartilhamento de conteúdo. No mês passado, quando o governo ainda trabalhava nos decretos, conversamos com Ricardo Lins Horta – à época Secretário Nacional Interino de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Agora, com tudo pronto, voltamos a conversar com ele. Obtivemos detalhes do que será publicado logo mais. Hoje, Ricardo Lins Horta é diretor de Segurança e Prevenção de Risco no Ambiente Digital do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Antes dos detalhes, um resuminho: A legislação está em vigor? Sim! Mas os decretos passarão mais detalhes. O que os decretos acrescentam?1 – Um decreto mais geral sobre o ECA Digital que vai ser assinado tem como uma de suas prioridades mostrar que é possível cumprir os objetivos da lei de formas diferentes. O texto também vai diferenciar conteúdo proibido para crianças e adolescentes e de conteúdo ilegal.2 – Agência Nacional de Proteção de Dados: um dos decretos que o presidente vai assinar cria uma estrutura de cargos da ANPD, que terá uma função de fiscalização na nova legislação.3 – Canal de denúncias: será criada uma estrutura dentro da Polícia Federal para receber denúncias de violência contra crianças e adolescentes no ambiente digital. Sites proibidos para menores, como sites de pornografia, já passam a contar com aferição de idade? Não necessariamente. A implementação do ECA Digital é gradual e, neste aspecto em particular, ainda há diálogo com o setor. A Agência Nacional de Proteção de Dados será responsável por...

Fonte: Olhar Digital
Leia mais: https://olhardigital.com.br/2026/03/18/internet-e-redes-sociais/lula-assina-tres-decretos-do-eca-digital-nesta-quarta-saiba-o-que-diz-cada-um/