ECA Digital: o que realmente muda na sua vida?

Em tese, acabou a era em que bastava clicar em "tenho mais de 18 anos" para acessar qualquer conteúdo on-line. A Lei 15.211/2025 - já apelidada de ECA Digital (fazendo referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente) - entrou em vigor nesta terça-feira (17/03/2026) e estabelece regras inéditas para proteger menores em redes sociais, aplicativos, jogos eletrônicos e outros serviços digitais disponíveis no Brasil. ECA Digital: o que muda para redes sociais a partir de agora 7 pontos para entender o ECA Digital, que entra em vigor nesta terça (17) A lei não nasceu do nada. Informalmente, o ECA Digital também tem sido chamado de Lei Felca, em referência ao influenciador Felipe Bressanim Pereira. Um vídeo de uma hora publicado por ele alertou para os riscos de se expor conteúdos impróprios para crianças e adolescentes nas redes sociais, denunciando crimes e como influenciadores lucravam com isso. O episódio acelerou a aprovação de um projeto que já estava em tramitação desde 2022. Por que a lei era necessária? O ECA - Lei 8.069 de 1990 completou 35 anos em 2025. Trata-se de lei que foi revolucionária para garantir direitos a crianças e adolescentes, mas não tinha como prever redes sociais como o TikTok, jogos on-line ou algoritmos projetados para prender a atenção de jovens por horas a fio. -Entre no Canal do WhatsApp do Canaltech e fique por dentro das últimas notícias sobre tecnologia, lançamentos, dicas e tutoriais incríveis.- Até agora, grande parte das proteções dependia da supervisão das famílias ou de regras internas das próprias plataformas. Com a nova legislação, as empresas passam a ter responsabilidades legais claras sobre os riscos gerados por seus serviços digitais. O que muda na prática? 1. Fim da autodeclaração de idade Entre as regras estabelecidas pela nova lei está a proibição da simples autodeclaração de idade que, com apenas um clique em "tenho +18 anos", permite acesso irrestrito a redes sociais por usuários de qualquer idade. Mecanismos mais conf...

Fonte: Canaltech
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