A inteligência artificial já faz parte da rotina: ela recomenda produtos, responde atendimentos por chatbots, analisa pedidos de crédito, auxilia operadoras de planos de saúde e até participa de sistemas de prevenção a fraudes. Mas, à medida que essas tecnologias ganham espaço, também crescem as preocupações sobre como decisões automatizadas podem afetar a vida dos consumidores. Foi nesse contexto que a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece regras específicas para proteger usuários em casos de aplicação da IA em produtos e serviços. Entre as medidas previstas estão a obrigatoriedade de informar quando o usuário estiver interagindo com uma IA, o direito de solicitar revisão humana em decisões automatizadas, mecanismos para combater discriminação algorítmica e a possibilidade de pedir a exclusão de dados utilizados por esses sistemas. A proposta ainda será analisada por outras comissões da Câmara antes de seguir para o Senado. O Olhar Digital consultou advogados especializados em direito digital e do consumidor. Na avaliação dos especialistas, o projeto representa um avanço ao adaptar direitos já existentes à realidade da inteligência artificial. Embora a maior parte das garantias já encontre respaldo no Código de Defesa do Consumidor e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o texto deve transformar esses princípios em obrigações mais claras para as empresas, reduzindo dúvidas sobre direitos e deveres em relação a sistemas automatizados. O que muda para o consumidor? Para Daniela Poli Vlavianos, advogada e sócia do Poli, Porto & Andreghetto Advogados, a proposta não cria um sistema novo de proteção, mas torna mais específicas regras que antes estavam previstas de forma genérica na legislação. “O projeto representa, em grande medida, um aperfeiçoamento e uma adaptação do sistema de proteção do consumidor às novas tecnologias”, afirmou. Segundo a advogada, direitos como informação adequada, transpa...
Fonte: Olhar Digital
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Fonte: Olhar Digital
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